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A Prefeitura de Araras anunciou que abrirá um novo processo seletivo para contratação de funcionários temporários. A medida foi tomada após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarar inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 4, de 12 de abril de 2011, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238668-85.2024.8.26.0000.

Com a decisão, 288 funcionários temporários contratados entre 2023 e 2024 estão sendo chamados pelo departamento de Recursos Humanos para assinatura do aviso prévio. A administração municipal, no entanto, garantiu que esses profissionais poderão participar do novo processo seletivo e concorrer novamente às vagas.

O secretário municipal de Administração, João Paulo Ferreira Rissi, afirmou que a Prefeitura já estava se antecipando para evitar impactos nos serviços prestados à população e que um novo projeto de lei complementar foi enviado à Câmara Municipal para regularizar as contratações.

A Secretaria Municipal de Educação será a mais afetada pela decisão, principalmente nos cargos de servente e monitor. O secretário de Educação, Bruno Roza, destacou que o município precisa seguir as determinações judiciais, mas reforçou que os profissionais dispensados terão a chance de retornar, caso aprovados no novo certame.

Além dos cargos na Educação, a medida também impacta funções como coveiro, técnico auxiliar de regulação médica (TARM), operador de rádio, motorista, programador e monitor educacional.

A Prefeitura informou que, após a realização do novo processo seletivo para contratos temporários, pretende abrir um novo concurso público para preenchimento das vagas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).