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O Departamento de Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas intensificou o combate à publicidade irregular em Araras. O órgão alerta que é proibida a fixação de cartazes, faixas e anúncios em postes, praças, calçadas, muros, árvores e prédios públicos, conforme determina o Código de Posturas do município.

De acordo com Walassy Carlos, chefe da Coordenadoria de Fiscalização Urbana, recentemente uma empresa de transporte por aplicativo espalhou publicidade de forma indiscriminada pela cidade, acumulando, desde dezembro de 2023, mais de R$ 500 mil em multas devidas ao município. “Essa empresa já tem autuações desde o ano passado e seguimos trabalhando para retirar toda a publicidade irregular das vias”, afirmou.

A legislação municipal prevê multa de R$ 370,20 por cada anúncio instalado em local proibido. Além disso, quem se beneficia da publicidade — sejam pessoas físicas ou jurídicas — também responde pela infração. “Além da multa, a empresa é cobrada pelos custos de remoção do material”, ressaltou Walassy.

O Código de Posturas permite publicidade apenas em imóveis particulares, desde que haja autorização formal, com pedido protocolado no Ganha Tempo e o devido recolhimento dos tributos previstos no Código Tributário Municipal.

O chefe da fiscalização ainda lembra que, além das sanções administrativas, esse tipo de prática também configura crime ambiental. A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem pichar, grafitar ou poluir edificação urbana. Se o dano ocorrer em bem tombado, a pena pode chegar a seis meses a um ano de detenção, além de multa.

A Prefeitura reforça que segue vigilante e orienta empresas e cidadãos a buscarem os meios legais para divulgação de serviços, evitando sanções e contribuindo para a preservação dos espaços públicos.