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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski substituiu a prisão preventiva do prefeito de Casa Branca (SP), Marco César Aga (Republicanos), por prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.

A decisão foi dada em 31 de março e cumprida em 4 de abril. Na mesma decisão, o ministro determinou a transferência do processo para a Justiça Eleitoral.

“Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus (art. 192, caput, do RISTF) para anular os atos processuais havidos na Justiça Estadual desde a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determino a imediata remessa dos autos à Justiça Eleitoral daquele Estado. Converto, ainda, a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, até a posterior reavaliação, pelo juízo competente, dos motivos ensejadores da prisão cautelar”, diz a sentença.

Segundo a defesa do prefeito, a decisão do STF foi um passo importante no reconhecimento da ilegalidade da prisão.

“O Prefeito de Casa Branca, Marco César Aga, recebeu a decisão do Supremo Tribunal Federal que substituiu sua prisão preventiva por domiciliar e anulou os atos processuais havidos pela Justiça Estadual com satisfação, pois vem se defendendo no sentido de demonstrar as ilegalidades praticadas desde a deflagração dessa operação policial. Agora, caberá à Justiça Eleitoral, competente para o caso, verificar a inocência de Marco César diante de amplas provas e justificativas que já foram apresentadas nos autos da investigação”, afirmou o advogado Francisco de Paula Bernardes Júnior.

Aga estava preso desde 21 de dezembro de 2022, no Centro de Ressocialização de Limeira. Desde então, o vice-prefeito Duzão Nogueira (PSD) assumiu a Prefeitura de Casa Branca.

O prefeito esponde por corrupção ativa e passiva, fraude licitatória, lavagem de dinheiro e organização criminosa após investigação apontar indícios de que ele tenha pedido, pelo menos, 1,3 milhão em propina para favorecer empresas em processos de concessão de água e esgoto, segundo a denúncia do Ministério Público.

A apuração também aponta que o dono das empresas Perenge e Terracom, que formariam o consórcio Águas de Casa Branca, pagou uma viagem da família de Aga para um resort no nordeste, depois do político ter vencido as eleições municipais em 2016 e deu R$ 200 mil para serem injetados como ‘reforço de caixa’ em dois restaurantes de comida japonesa dos quais o prefeito é sócio.

Na época da prisão, a Águas de Casa Branca emitiu nota dizendo que todos os padrões de legalidade em suas relações contratuais e que estava à disposição das autoridades do Ministério Público Estadual, para todo e qualquer esclarecimento.

Pagamento de propina
As investigações começaram em 2017, após denúncias de que empresas que ajudaram na campanha do prefeito estavam sendo beneficiadas pela administração municipal.

Em 2018, a Polícia Federal deflagrou a Operação Armistício, da Lava Jato. Na ocasião, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão, sendo um deles contra o lobista José Francisco Pires.

Na posse de planilhas que Pires guardava em seu computador, o MP encontrou indícios de pagamento de propina ao prefeito de Casa Branca. Pouco tempo depois, Pires procurou o MP e fez um acordo de colaboração premiada, prestando diversos depoimentos e entregando inúmeros documentos ao MP. O g1 não conseguiu contato com Pires.

De acordo com a apuração, a propina foi paga da seguinte forma:

R$ 300 mil em 2016 quando Marco Cesar estava em campanha eleitoral para a disputa do cargo de prefeito, a título de ‘caixa dois’;
viagem do prefeito e sua família para um resort no nordeste, logo após ele ter vencido as eleições municipais de 2016. Todas as despesas custaram R$ 50 mil e foram pagas pela empresa Terracom;
R$ 1 milhão depois que Marco César Aga já havia vencido a eleição e seria o próximo prefeito de Casa Branca. Segundo apurado na investigação, o valor seria pago em parcelas de R$ 30 mil, quando fosse assinado o contrato, e ainda estava acontecendo; O valor total recebido por ele não foi divulgado pelo MP.
R$ 200 mil em reforço de caixa de dois restaurantes de culinária japonesa localizados em São Paulo, sendo R$ 100 mil para cada restaurante. O prefeito é sócio em ambos estabelecimentos.

De acordo com o MP, os repasses de valores teriam acontecido mediante “triangulação financeira”, com envolvimento de terceirizados da empresa de saneamento e contas bancárias de parentes ou pessoas indicadas pelo prefeito de Casa Branca. Quatro familiares do prefeito também são investigados.

Na operação realizada em dezembro, que resultou na prisão do prefeito, foram encontrados e apreendidos R$ 401,7 mil em dinheiro guardados dentro de uma mala na casa da irmã do prefeito. Segundo o MP, a conta dela era usada para movimentar os recursos.

Concessão
Em 2018, ocorreu a concessão dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto de Casa Branca, beneficiando a Águas de Casa Branca SPT LTDA, que é resultante do consórcio formado a partir da união de duas outras empresas: a Terracom Construções LTDA e Perenge Engenharia e Concessões LTDA.

O prazo da concessão é de 30 anos, prorrogáveis, prevendo investimentos de mais de R$ 43 milhões.

De acordo com a Prefeitura, a decisão pela concessão do serviço de água e esgoto foi tomada antes do governo, em 2017, decorrente a um apontamento no plano de saneamento feito na gestão anterior, sobretudo em relação a necessidade da ampliação de investimentos das redes de água e esgoto no município.

A prefeitura disse ainda que, em 2021, o Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), por meio do seu Núcleo Técnico de Engenharia, atendendo à solicitação da Promotoria de Casa Branca, concluiu pela regularidade do contrato.