Termina na próxima quarta-feira (10) o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras, o Refis 2025. O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto à Prefeitura e ao SAEMA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), referentes a débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024.
As adesões devem ser feitas exclusivamente no Ganha Tempo do Centro, localizado na Rua Domingos Graziano, nº 120, ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Apenas após a adesão as guias de pagamento podem ser solicitadas por e-mail.
Também estão contempladas no Refis as dívidas da Secretaria Municipal de Habitação, incluindo imóveis adquiridos por programas habitacionais municipais ou pela extinta EMHABA. Não entram no programa os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, pelo Minha Casa Minha Vida ou aqueles com contratos firmados com a Caixa Econômica Federal, CDHU, COHAB ou outras instituições financeiras.
Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes, com valores mínimos de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica. Créditos em fase de execução fiscal também podem ser incluídos. O acordo será rescindido caso três parcelas consecutivas ou alternadas deixem de ser pagas. As guias devem ser quitadas via sistema bancário, não sendo permitido pagamento via Pix.
As condições de pagamento são:
– Até 2 parcelas: isenção total de juros e multas;
– Até 4 parcelas: redução de 90% de juros e multas;
– Até 6 parcelas: redução de 80% de juros e multas;
– Até 8 parcelas: redução de 70% de juros e multas;
– Até 10 parcelas: redução de 60% de juros e multas;
– Até 12 parcelas: redução de 50% de juros e multas.
O Refis 2025 foi instituído pela Lei Complementar nº 282, publicada na edição 2.758 do Diário Oficial Eletrônico de 6 de novembro de 2025.
Adesão ao Refis 2025
Local: Ganha Tempo – Rua Domingos Graziano, nº 120, Centro
Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
