A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal solicitando o encerramento de investigações consideradas de duração indefinida, entre elas o chamado inquérito das fake news. A entidade também defende que novos procedimentos com características semelhantes não sejam abertos pela Corte.
Criado em 2019, o inquérito investiga a circulação de informações falsas, ameaças e ataques dirigidos ao Supremo e a seus ministros em ambientes digitais. O processo é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria do caso.
Preocupação institucional
No documento apresentado ao Supremo, a OAB afirma ver com preocupação a continuidade de investigações sem prazo definido. Segundo a entidade, o combate a ataques contra instituições deve ocorrer em paralelo ao respeito às garantias constitucionais, como o direito à defesa, o contraditório e a liberdade de expressão.
A Ordem também argumenta que a falta de limites temporais nas apurações gera insegurança jurídica, especialmente para profissionais da advocacia, em situações que envolvam sigilo profissional e acesso a dados protegidos.
Proteção de dados e garantias legais
A entidade destaca ainda que eventuais acessos irregulares ou vazamentos de informações sigilosas precisam ser investigados e punidos com rigor. Para a OAB, a atuação estatal deve respeitar regras claras, evitando abusos e preservando a confidencialidade de dados pessoais.
Linhas de investigação
Entre os temas apurados está a atuação de um suposto grupo de disseminação de ataques virtuais, conhecido como “gabinete do ódio”, que teria operado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O procedimento também inclui investigações sobre possíveis acessos indevidos a informações fiscais de ministros do Supremo e de seus familiares em sistemas da Receita Federal.
