Teve início nesta terça-feira (10) a implementação de uma série de alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), iniciativa desenvolvida em parceria com empresas para incentivar a oferta de refeições adequadas aos funcionários, ao mesmo tempo em que concede incentivos fiscais às companhias participantes.
Entre as principais mudanças está a padronização das tarifas cobradas pelas operadoras de benefícios. A partir de agora, supermercados e restaurantes poderão ser cobrados em até 3,6% sobre as operações realizadas com os cartões vinculados ao programa. Já a chamada taxa de intercâmbio — valor pago entre empresas emissoras e operadoras de maquininhas — passa a ter limite máximo de 2%. O novo regulamento também veta a criação de cobranças extras além dessas definições.
Outra alteração relevante envolve o fluxo financeiro para os estabelecimentos comerciais. O prazo máximo para repasse dos valores das vendas realizadas com vale-alimentação ou vale-refeição foi reduzido para até 15 dias. O benefício continua sendo concedido exclusivamente por meio de cartões ou instrumentos equivalentes, sem pagamento em dinheiro ou incorporação ao salário do trabalhador.
Mais abertura no mercado de benefícios
O decreto prevê ainda mudanças para ampliar a concorrência entre operadoras. Atualmente, os cartões costumam ser aceitos apenas em redes credenciadas por uma única empresa. A partir de maio, no entanto, a expectativa é que diferentes maquininhas e estabelecimentos possam processar pagamentos, independentemente da bandeira ou emissora do benefício.
Restrições a práticas comerciais
As novas regras também proíbem a concessão de vantagens consideradas indevidas nas negociações entre empregadores e operadoras, como ofertas de cashback, descontos especiais, bonificações, patrocínios ou ações promocionais vinculadas aos contratos. Além disso, acordos firmados em desacordo com a regulamentação não poderão ser renovados.
O objetivo das mudanças, segundo o governo, é tornar o programa mais transparente, reduzir custos para o setor e ampliar as opções de uso dos benefícios para trabalhadores e comerciantes.
