O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que alterava as regras da dosimetria das penas, mecanismo utilizado pelo Judiciário para definir o tempo de condenação dos réus. A decisão foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e previa mudanças na fixação da pena-base e na avaliação das circunstâncias judiciais, o que, segundo críticos, poderia resultar em penas mais brandas em determinados crimes. O texto gerou forte debate entre parlamentares, integrantes do Judiciário e especialistas em direito penal.
Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto argumentou que o projeto poderia comprometer o princípio constitucional da individualização da pena, além de limitar a autonomia dos magistrados na análise concreta de cada caso. O governo também apontou risco de insegurança jurídica e possíveis reflexos negativos no combate à criminalidade.
Com o veto presidencial, a proposta retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá analisar a decisão em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta dos votos em ambas as Casas.
