O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta segunda-feira (13) o Decreto nº 12.604/2025, que amplia formalmente as atribuições e o apoio institucional à primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, no âmbito da Presidência da República. A medida altera o Decreto nº 11.400/2023, que trata da estrutura do Gabinete Pessoal do Presidente, e estabelece que o órgão deve “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
Na prática, o texto formaliza o acesso de Janja à estrutura administrativa do Palácio do Planalto, incluindo apoio de agenda, cerimonial, correspondência, acervo histórico e uso das residências oficiais. O decreto foi assinado por Lula, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Segundo o governo, o objetivo da mudança é dar transparência e respaldo jurídico às ações desempenhadas pela primeira-dama em representações sociais, culturais e diplomáticas. O Palácio do Planalto afirmou ainda que não há criação de cargo público nem remuneração, e que a atuação de Janja permanece voluntária.
A decisão, contudo, provocou reação imediata da oposição, que anunciou a intenção de apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida. Parlamentares argumentam que o ato presidencial fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de conferir prerrogativas formais a alguém sem mandato nem função pública.
O Gabinete Pessoal da Presidência é o setor responsável pela agenda, cerimonial e correspondência do presidente, além da administração das residências oficiais e do acervo histórico. Com o novo decreto, o órgão passa a estender parte dessas funções de apoio também à primeira-dama.
O texto entrou em vigor na data da publicação e já produz efeitos administrativos no Palácio do Planalto.
