RCA1

A Câmara Municipal de Araras aprovou em 1º turno, durante a 31ª sessão ordinária, na última segunda-feira (5), o projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – do Executivo Municipal que estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2023. Foram aprovadas ao Projeto, 17 emendas apresentadas pelos vereadores.

O projeto de Lei aprovado cumpre o que determina o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.

A previsão é que a Secretaria da Educação seja contemplada com 25% da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Já a Secretaria da Saúde terá um investimento mínimo de 15% da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

O segundo turno da votação da LOA – Lei Orçamentária Anual – está previsto para a próxima segunda-feira (12), na 32ª sessão ordinária, na Câmara Municipal de Araras.