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Termina no próximo domingo (23) o prazo para se inscrever no processo seletivo da Prefeitura de Araras para contratação de funcionários temporários por até 12 meses. O edital, divulgado pela Secretaria Municipal da Administração no Diário Oficial Eletrônico (DOE) na última quinta-feira (13), contempla diversas áreas e não exige pagamento de taxa de inscrição.

As vagas disponíveis são para: coveiro, TARM (técnicos auxiliares de regulação médica), operador de rádio, servente feminino e masculino, motorista, programador, monitor educacional, professor de educação especial, professor de educação básica e nutricionista.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da prefeitura: https://araras.sp.gov.br/processo-seletivo. Em caso de dúvidas, o contato deve ser feito pelo e-mail: rh@araras.sp.gov.br.

A previsão é que a prova objetiva aconteça no dia 30 de março (domingo), com o edital de convocação (contendo informações sobre data, horário e local) sendo publicado no próximo dia 27 (quinta-feira), também no DOE.

Mudança na legislação motivou novo processo

O processo seletivo atual foi lançado após a Lei Complementar Municipal nº 4/2011, que vinha amparando contratações temporárias anteriores, ser considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2238668-85.2024.8.26.0000.

Como consequência, 288 servidores temporários deverão ser desligados em abril, o que levou a Prefeitura a publicar uma nova legislação: a Lei Complementar nº 274, de 10 de março de 2025, que estabelece as diretrizes para novas contratações temporárias no âmbito do Poder Executivo Municipal. Ela foi publicada na edição nº 2.577 do Diário Oficial Eletrônico.