O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma norma da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar apostas em sites e aplicativos de jogos online, conhecidos como “bets”. A medida atende determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) e tem como objetivo impedir que recursos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social sejam utilizados em jogos de azar.
De acordo com a norma, as plataformas de apostas deverão verificar diariamente, por meio do CPF, se o usuário é beneficiário de programas sociais, tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login do dia. Essa checagem deverá ser repetida a cada 15 dias para todos os usuários. Caso seja confirmada a vinculação com o Bolsa Família ou o BPC, o cadastro deverá ser negado ou a conta já existente encerrada no prazo de até três dias.
O beneficiário terá dois dias para sacar os recursos disponíveis na plataforma. Se não o fizer, a empresa deverá devolver os valores automaticamente. Após 180 dias, quantias não resgatadas serão direcionadas para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas ou para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
As casas de apostas terão 30 dias para se adequar à norma. O governo reforça que a proibição é válida enquanto o CPF estiver vinculado a programas sociais, sendo possível retomar as apostas somente após o desligamento do benefício.
Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a regulamentação também impede o acesso de menores de idade, operadores de casas de apostas, agentes públicos com função de fiscalização e pessoas diretamente envolvidas em eventos esportivos, como atletas, técnicos, dirigentes e árbitros.
Segundo dados do Banco Central, apenas em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família destinaram cerca de R$ 3 bilhões a apostas online, o que motivou a adoção da medida. O Ministério da Fazenda destacou que o objetivo é evitar distorções no uso dos recursos públicos destinados à proteção social.
