O governo federal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicitando a suspensão de todas as ações judiciais que tratam de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS. O pedido, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi apresentado nesta quinta-feira.
A medida ocorre após o avanço das investigações da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram fraudes praticadas por entidades de classe e associações que passaram a efetuar descontos automáticos sem autorização dos beneficiários.
Segundo a AGU, há milhões de ações tramitando na Justiça, em diferentes fases e com decisões conflitantes, o que tem gerado “insegurança jurídica, judicialização excessiva e risco de comprometimento das finanças públicas”.
Fraudes e prejuízos
As fraudes ocorriam por meio de convênios entre o INSS e entidades representativas, que, mesmo sem consentimento do segurado, lançavam mensalidades associativas diretamente nos benefícios. Estima-se que ao menos 4,1 milhões de pessoas tenham sido prejudicadas, com impacto superior a R$ 6 bilhões, especialmente entre 2019 e 2024.
Muitas das vítimas, em sua maioria idosos, sequer sabiam que estavam vinculadas a tais entidades ou autorizavam os descontos, que variavam entre R$ 10 e R$ 50 mensais.
O que o governo quer
O pedido da AGU ao STF tem cinco pontos principais:
- Suspensão imediata de todos os processos judiciais em andamento que tratem do tema, independentemente da fase em que se encontrem;
- Declaração de inconstitucionalidade das decisões que responsabilizam a União de forma solidária pelas fraudes praticadas por terceiros;
- Autorização para abertura de crédito extraordinário fora do teto de gastos para ressarcimento das vítimas;
- Suspensão dos prazos de prescrição enquanto a ação estiver em análise;
- Designação do ministro Dias Toffoli como relator da ADPF, por já ter analisado temas semelhantes.
Segundo a AGU, as decisões judiciais atuais, muitas delas aplicando o Código de Defesa do Consumidor e exigindo ressarcimento em dobro, estão pressionando o orçamento da União e criando precedentes que ignoram a responsabilidade direta das entidades envolvidas.
Medida administrativa
O governo afirma que está elaborando uma solução administrativa para restituir os valores indevidamente descontados, o que será possível com a abertura de crédito extraordinário fora das metas fiscais. Para isso, também pediu ao STF que reconheça a natureza emergencial da despesa, permitindo que os pagamentos ocorram sem necessidade de aprovação do Congresso.
A ideia é acelerar os reembolsos às vítimas e reduzir o volume de ações judiciais, que hoje sobrecarregam os juizados federais.
Próximos passos
A ação será analisada pelo ministro Dias Toffoli, que poderá conceder uma liminar suspendendo os processos imediatamente até o julgamento final do caso. A decisão do STF poderá impactar milhões de beneficiários e determinar se os ressarcimentos ocorrerão de forma judicial, individual, ou administrativa, em bloco, por meio do INSS.
O governo ainda não divulgou o cronograma para devolução dos valores, nem detalhes de como será o processo de habilitação das vítimas.
