O ministro Gilmar Mendes decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. A medida, que integra o julgamento de ações que questionam a Lei 1.079/1950 — responsável por regulamentar processos de impeachment — retira de cidadãos e outras entidades a possibilidade de provocar diretamente o Senado para abertura desses processos.
A decisão ocorre no âmbito de duas ações ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo partido Solidariedade, que pedem a revisão das regras atuais. Gilmar Mendes apontou que permitir que qualquer pessoa apresente denúncias contra ministros abre espaço para a instrumentalização política e para o uso do impeachment como forma de pressão sobre decisões judiciais.
Com a mudança, um processo contra ministro do STF dependerá exclusivamente da iniciativa da PGR. Além disso, o julgamento também discute a possibilidade de ampliar o quórum necessário no Senado para abertura do processo, que atualmente é decidido por maioria simples.
O caso segue para análise no plenário virtual do Supremo, onde os demais ministros irão confirmar ou não o entendimento do relator.
