RCA1

A Secretaria Municipal de Educação recebe indicações de representantes de organizações da sociedade civil para participar do CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

As inscrições vão até o dia 25 de novembro e devem ser feitas por Ofício, por meio do presidente, com papel timbrado, presencialmente na Secretaria ou pelo e-mail educacao@araras.sp.gov.br.

O Conselho terá mandato de 1° de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026, com formação de 14 membros titulares, além de 14 membros suplentes. Segundo a Lei Municipal n.º 5.400, os representantes serão indicados pelas respectivas representações, em processo eletivo, pelos pares, sendo vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

As organizações da sociedade civil são: 1. Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos nos termos da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; 2. Que desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Araras; 3. Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de 31/03/2021; 4. Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos.

Não podem participar representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Público Municipal e/ou que prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3543-8200 ou 3543-8201 (Secretaria de Educação).