O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera regras de dosimetria das penas — critérios usados para definir o tempo de prisão e a progressão de regime de condenados.
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada do veto, 144 para mantê-lo e 5 abstenções. Em seguida, o Senado também rejeitou o veto presidencial, confirmando a decisão e permitindo que o texto avance para promulgação.
O projeto modifica a forma como as penas são calculadas, incluindo mudanças na soma de crimes, critérios de progressão de regime e possibilidade de redução do tempo de prisão em determinadas situações. A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Além disso, o texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Condenado a mais de 27 anos de prisão, ele poderia ter a pena reduzida para cerca de 2 anos, dependendo da aplicação das novas regras, como a não soma de crimes e a possibilidade de redutores previstos no projeto.
O veto havia sido aplicado por Lula sob a justificativa de que a proposta poderia favorecer envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito e gerar efeitos amplos no sistema penal. Com a derrubada pelo Congresso, esse entendimento foi revertido.
Mesmo com a decisão, o tema ainda pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso partidos políticos ou entidades questionem a constitucionalidade da nova lei. O tribunal poderá analisar se as mudanças respeitam a Constituição e, se entender que há irregularidades, pode suspender ou até anular o texto.
Com a derrubada do veto, a proposta será promulgada e passa a valer como lei após publicação oficial, alterando as regras de execução penal no país.
