O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) uma mudança significativa nas regras disciplinares da magistratura brasileira. A partir de agora, a aposentadoria compulsória deixa de ser a sanção mais severa aplicada a juízes que cometem infrações graves, dando lugar a um novo procedimento que poderá resultar na perda definitiva do cargo.
Pelas novas normas, o magistrado investigado por falta considerada gravíssima será imediatamente afastado de suas funções, passando a receber remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Em seguida, o processo disciplinar será reavaliado pelo próprio CNJ e, caso a punição seja mantida, a Advocacia-Geral da União (AGU) será responsável por encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de destituição definitiva.
A mudança atende ao entendimento já firmado pelo STF de que juízes com garantia de vitaliciedade somente podem ser desligados da carreira por decisão judicial.
Processo terá prazo para definição
A resolução também estabelece um limite para situações em que o magistrado permanece afastado por longos períodos. Caso o juiz fique mais de cinco anos sem retornar às atividades, o tribunal competente deverá decidir se ele reúne condições para continuar exercendo a função.
Com isso, o CNJ busca evitar que processos disciplinares permaneçam indefinidamente sem uma conclusão sobre o futuro do magistrado.
CNJ divulga balanço das punições
Durante a sessão, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, apresentou um levantamento das ações disciplinares realizadas nos últimos dez meses. Segundo ele, foram concluídos 24 Processos Administrativos Disciplinares (PADs), resultando em:
- 11 aposentadorias compulsórias;
- 8 penas de disponibilidade;
- 4 censuras;
- 1 advertência.
Além disso, em revisões disciplinares, outras duas aposentadorias compulsórias e duas penas de disponibilidade foram aplicadas.
“Assim, 14 juízes que cometeram faltas gravíssimas foram afastados dos quadros da magistratura”, afirmou Fachin.
De acordo com o ministro, esse número representa cerca de 10% de todas as aposentadorias compulsórias já determinadas pelo CNJ desde sua criação.
Nova proposta amplia transparência na magistratura
Na mesma sessão, Fachin apresentou uma proposta voltada ao fortalecimento da transparência no Poder Judiciário. O texto prevê que juízes passem a declarar seus bens e atividades privadas, como forma de prevenir conflitos de interesse.
A proposta estabelece um prazo de seis meses para que os tribunais criem mecanismos de fiscalização e acompanhamento dessas informações. A medida foi elaborada com base em estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência, órgão vinculado ao CNJ, e será aplicada a todos os tribunais do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
O relator da proposta, conselheiro Ulisses Rabaneda, afirmou que o texto foi discutido previamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ressaltou que a iniciativa não interfere na independência dos juízes, mas busca dar mais segurança e transparência ao sistema disciplinar.
A proposta permanecerá em consulta pública por 60 dias antes de sua votação final.
Mudança alcança toda a magistratura
As novas regras surgiram após uma consulta apresentada ao CNJ por um juiz aposentado compulsoriamente do Tribunal de Justiça de Goiás, que questionava quais normas deveriam ser aplicadas após o STF entender que apenas uma decisão judicial pode determinar a perda definitiva do cargo de magistrados vitalícios.
Com a aprovação da resolução, o novo procedimento passa a valer para os mais de 19 mil juízes em atividade no Brasil, representando uma das mais importantes mudanças no sistema de responsabilização da magistratura nos últimos anos.
