Está agendada para esta quinta-feira (28) a realização da audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, que propõe transformar a autarquia do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras (SMTCA) em Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP). O evento ocorrerá no plenário “Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras, às 18 horas. Toda a população está convidada a participar.
Com a audiência pública, a população tem a oportunidade de participar de modo ativo sobre as discussões do município. Com a aprovação do projeto de lei, serão transferidas as atribuições, a estrutura, o patrimônio, os recursos financeiros e orçamentários da autarquia SMTCA ao município de Araras.
Também pelo projeto proposto, o quadro de cargos da autarquia SMTCA fica redistribuído ao município de Araras, mantidas as referências salariais e a jornada dos cargos de provimento efetivo, com exceção dos cargos expressamente extintos ou em extinção condicionada à vacância. A redistribuição não implica rescisão, exoneração, demissão, admissão, novo provimento, interrupção ou suspensão do contrato ou vínculo estatutário. Há também a previsão de criação de novos cargos.
Já os cargos em comissão e as funções de confiança do SMTCA ficarão extintos, com exceção do cargo de fiscal de operações, que será redistribuído.
No ofício encaminhado à presidência da Câmara Municipal de Araras consta uma longa explicação sobre a situação do SMTCA, de anos atrás até os dias atuais. Confira um trecho:
“Todavia, depende de autorização legislativa avaliar se é adequado para o Município a manutenção da execução dos serviços de transporte urbano pela administração indireta municipal ou se é o caso de incorporar a Autarquia, nos moldes e termos permitidos pelo ordenamento jurídico, objetivando sempre melhor atender ao interesse público. E caso contrário, definir a forma de financiamento do modelo atual para não incorrer em atos de improbidade administrativa mesmo que involuntariamente.”
Agenda:
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 – TCA
Data: Quinta-feira, 28/09
Horário: 18 horas
Local: Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”
Transmissão ao vivo: TV Câmara (canal 4 da Claro/NET) e internet (site, Facebook e YouTube da Câmara)
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