RCA1

A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade, em 1º turno, nesta segunda-feira (3), o projeto de emenda à Lei Orgânica que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

A propositura é de autoria dos parlamentares Mirian Vanessa Pires (PSD), presidente da Câmara, Rodrigo Soares (PSDB), vice-presidente, Ana Júlia Casagrande (PSDB) e Márcio Tonissi (Rede).

Na prática, o objetivo é permitir que os vereadores, por meio das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual, tenham maior autonomia na destinação de recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

O projeto, que ainda será votado em 2º turno, acrescenta o artigo 135-A na Lei Orgânica do Município de Araras (LOMA), com a seguinte redação: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 11 do art. 166 da Constituição Federal”.

De acordo com o texto, as emendas individuais do Legislativo corresponderão a um montante de 1,8% da receita corrente líquida do município, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O projeto prevê também que a execução das emendas apresentadas seja feita de forma igualitária e impessoal, independente da autoria, e que a execução deixa de ser obrigatória em casos de impedimentos de ordem técnica, a serem justificados pelo Poder Executivo e remanejados pelo Legislativo.

Para se tornar lei, o projeto terá que ser aprovado em 2º turno pelos vereadores e em seguida passará pela sanção do prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho.