O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da chamada “Lei da Dosimetria” até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A lei, promulgada pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre, prevê mudanças na dosimetria das penas e poderia beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo redução de pena e regras mais brandas para progressão de regime.
Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão é necessária para evitar “insegurança jurídica” enquanto o STF julga as ADIs apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede contra a nova lei. Com isso, as execuções penais continuam valendo normalmente, sem aplicação imediata das novas regras.
A decisão afeta pedidos feitos por condenados do 8 de janeiro que buscavam revisão das penas com base na nova legislação.
