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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAR, em reunião extraordinária ocorrida no dia 25 de abril de 2022, aprovou o parecer da Comissão Especial de Apuração, que é recebido como peça acusatória e instaurou Processo Disciplinar de Perda de Mandado de Conselheiro Tutelar de Felipe César Pinto e Istael Cristina Milinski Mariano por descumprimento de dever da função.

Os conselheiros estão suspensos de suas funções no Conselho Tutelar até o julgamento do Processo Disciplinar de perda de mandato.

Entenda o caso

A decisão do afastamento ocorreu em razão da má conduta dos conselheiros em suas ações, caracterizando ausência de capacidade moral e praticando atos incompatíveis com o exercício da função.

Entre as denúncias estão: utilização do carro do conselho para ações particulares, uso do cargo para cometer abuso de poder e autoridade em chamadas de atendimento, trocas de e-mails e articulação de provas em prol de uma das partes, intrometendo-se em questões judiciais de família por interesses escusos, causando prejuízo e danos sentimentais irreparáveis para as vítimas, evidenciando o seu total despreparo para o cargo.